XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Luís Pita Ameixa (PS)
Proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
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Proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 114/XII/2
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção