XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos-poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Pedro Delgado Alves (PS)
Votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) ¿ 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS).
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Reunião plenária de:
2012-09-21
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 223/XII/1
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa