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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
Alexandre Mestre (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) ¿ Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

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Proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) ¿ Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

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Qualidade:
Reunião plenária de: 2012-07-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/XII/1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção