XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-06-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/XII/1
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto