XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Cecília Honório (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-01-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 34/XII/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto