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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Filipe Neto Brandão (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-10-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 13/XII/1 Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto