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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Ramos Preto (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-08-31
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 2/XII/1 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto