XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Mariana Aiveca (BE)
Proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) ¿ Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Pede esclarecimento a Pedro Miguel Silva Martins.
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Reunião plenária de:
2011-07-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 2/XII/1
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento