XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-02-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 36/XI/1
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto