XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Reapreciação do Decreto n.º 68/XI ¿ Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
[
vídeo
- duração: 0:03:53]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Reunião plenária de:
2011-02-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção