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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
João Oliveira (PCP)


Reapreciação do Decreto n.º 68/XI ¿ Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

[  vídeo - duração: 0:02:53]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Reunião plenária de: 2011-02-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção