XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Jaime Gama (PS)
Responde à interpelação à Mesa de Bernardino Soares.
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Responde à interpelação à Mesa de Bernardino Soares.
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Qualidade:
Presidente da Mesa da Assembleia da República
Reunião plenária de:
2011-01-14
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XI-2
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção