XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Bernardino Soares (PCP)
Votação do requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade e para nova apreciação por um prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) ¿ Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
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Reunião plenária de:
2011-01-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XI/2
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa