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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-01-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 45/XI-2 Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça Alberto Martins
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento