XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
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Reunião plenária de:
2010-12-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 467/XI/2
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção