XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Artur Rêgo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-10-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 319/XI/1
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto