XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
José Luís Ferreira (PEV)
Proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) ¿ Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil e projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) ¿ Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).
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- duração: 0:02:52]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Reunião plenária de:
2010-09-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 319/XI/1; PPL n.º 37/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção