XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
João Oliveira (PCP)
Votação do Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) ¿ Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), 173/XI (1.ª) ¿ Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 178/XI (1.ª) ¿ Al
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- duração: 00:03:00]
Reunião plenária de:
2010-07-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 22/XI/1
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto