X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 232/X/4
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção