X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-07-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 209/X/3
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção