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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
Custódia Fernandes (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2008-07-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 198/X-3 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção