X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-06-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 209/X/3
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro de Estado e das Finanças (Fernando Teixeira dos Santos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento