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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Fernando Teixeira dos Santos (XVII Governo Constitucional)

Qualidade: Min. De Estado E Das Finanças
Reunião plenária de: 2008-06-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 209/X-3 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gamboa(PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção