X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-02-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 177/X/3
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Protecção Civil (José Miguel Medeiros)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento