X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Mensagem do Presidente da Republica sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da Republica 160/X - Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-09-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 138/X/2
Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Fase da Sessão:
PAOD
Tipo de Intervenção:
Intervenção