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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 254/X/1; PJL n.º 366/X/2
Reunião plenária de: 2007-04-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 254/X/1; PJL n.º 366/X/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Diogo Feio (CDS-PP), Luis Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Maximiano Martins (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção