X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-11-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/X/1
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artºs, 8º, 12º, 14º, 19º, 26º e 62º
Tipo de Intervenção:
Intervenção