X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Luís Pita Ameixa (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-11-16
[DAR I série n.º 21, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 12-13, 12-13, 18-18, 41-41, 43-46, 49-50, 53-54, 57-59, 9-10)]
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/X/1
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artºs 5º, 8º, 19º, 26º, 30º, 37º, 38º, 41º, 42º, 48º, 62º e 63º
Tipo de Intervenção:
Intervenção