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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-11-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/X/1 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão: POD
Observações: Artºs 5º, 8º, 41º e 48º
Tipo de Intervenção: Intervenção