X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-11-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/X/1
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artºs 5º, 8º, 41º e 48º
Tipo de Intervenção:
Intervenção