X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil; Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
João Serrano (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 230/X/1; PJL n.º 231/X/1
Reunião plenária de:
2006-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 230/X/1; PJL n.º 231/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção