X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Manuel Lobo Antunes (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-04-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 58/X/1
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento dos deputados Miranda Calha (PS), António Filipe (PCP), Luis Fazenda (BE) e João Rebelo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção