IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Nuno Miranda Magalhaes (XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2004-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 138/IX/2
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Luis Miranda (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção