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Intervenção

IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Nuno Miranda Magalhaes (XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2004-10-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 138/IX/2 Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Luis Miranda (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção