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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Maria do Rosário Carneiro (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2004-05-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 109/IX-2 Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Fase da Sessão: POD
Observações: Requerimento de avocação a Plenário, para a votação na especialidade, do artº 296º
Tipo de Intervenção: Leitura