IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto; Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Mota Amaral (PSD)
Qualidade:
Pres. Mesa
Debate:
PJL n.º 309/IX/1; PPL n.º 94/IX/2
Reunião plenária de:
2003-12-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 309/IX/1; PPL n.º 94/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção