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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto; Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Mota Amaral (PSD)

Qualidade: Presidente da Mesa da Assembleia da República
Reunião plenária de: 2003-12-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 309/IX-1 Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 94/IX-2 Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção