IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Orçamento do Estado para 2004
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Reunião plenária de:
2003-11-20
Tipo de Atividade:
PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artºs 45º - "Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário" e 47º - "Regionalização do sistema fiscal da região autónoma da Madeira"
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa