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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Orçamento do Estado para 2004
Medeiros Ferreira (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Reunião plenária de: 2003-11-20
Tipo de Atividade: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Artºs 36º - "Alterações ao Código dos impostos especiais de consumo" e 47º - "Regionalização do sistema fiscal da região autónoma da Madeira" (47º-A)
Tipo de Intervenção: Intervenção