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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Sérgio Vieira (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-10-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/IX/1 Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Fase da Sessão: POD
Observações: Á Secretária de Estado da Habitação (Rosário Cardoso Águas)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento