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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
José Manuel Ribeiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-04-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 46/IX/1 Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Lino de Carvalho (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção