IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Manuela Ferreira Leite (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-04-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 46/IX/1
Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção