VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas); ALTERA O REGIME DE EXERCICIO DE DIREITOS PELOS MILITARES(ALTERACAO DO ARTIGO 31° DA LEI DE DEFESA NACIONAL); ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS; Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos;Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; Associativismo militar
João Rebelo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 14/VIII/1; PJL n.º 394/VIII/2; PJL n.º 428/VIII/2; PJL n.º 429/VIII/2; PPL n.º 71/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-07-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 14/VIII/1; PJL n.º 394/VIII/2; PJL n.º 428/VIII/2; PJL n.º 429/VIII/2; PPL n.º 71/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção