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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.12      

1196/XIII Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos 1198/XIII Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro 1201/XIII Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro 1205/XIII Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) 1228/XIII Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos 1239/XIII Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República 2174/XIII Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo Ninsc solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (Ninsc), Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (Ninsc) e do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (Ninsc) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

     

Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)