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Projeto de Lei 848/XII/4
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-01 |  Publicação
2015-04-02 |  Admissão

2015-04-02 |  Anúncio

2015-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-15
  Documento(s) anexo(s)
  Áudio


Votação na reunião da Comissão n.º 232 em 2015-07-15
Aprovado
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22