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Apreciação Parlamentar 86/XII/3
Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que “Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-05-22 |  Entrada

2014-05-24 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-06-27 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-06-27 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 343 em 2014-07-08
Rejeitado
     

2014-07-10 |  Iniciativa Caducada
2014-07-16 |  Envio INCM
[DR I série n.º 140/XII/3 2014.07.23, Declaração n.º 9/2014]