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Projeto de Lei 526/XII/3
Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-28 |  Entrada

2014-02-28 |  Publicação
2014-03-05 |  Admissão

2014-03-05 |  Anúncio

2014-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-11
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer de 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 318 em 2014-04-09
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22