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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 431/XII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-07-17
|
Entrada
2012-07-17
|
Admissão
2012-07-17
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 213, 2012.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
2012-07-25
|
Anúncio
2012-07-25
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
26/XII/1
Título
Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".