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Projeto de Lei 253/XII/1
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-08 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-14 |  Discussão generalidade
2012-06-15 |  Publicação
2012-06-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-15 na Reunião Plenária n.º 121 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-20

  Envio do texto final: 2012-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-06-19
Aprovado por unanimidade BE
     

2012-06-29 |  Votação final global
Votação em 2012-06-29 na Reunião Plenária n.º 128, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XII/1.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2012-07-18, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Versão: 1

2012-08-06 |  Envio para promulgação

2012-08-14 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2012 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre [DR I série n.º 165/XII/1 2012.08.27]