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Projeto de Lei 207/XII/1
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-29 |  Entrada

2012-04-04 |  Admissão

2012-04-04 |  Anúncio

2012-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-04-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-04-04 |  Publicação
2012-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-02
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-05-02
Aprovado por unanimidade PCP, PEV
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
     

2012-04-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-17 |  Discussão generalidade
2012-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-05-18 na Reunião Plenária n.º 111 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV