DetalheIniciativa

Proposta de Lei 41/XI/2

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2010-10-11 | Entrada

2010-10-14 | Admissão

2010-10-14 | Anúncio

2010-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

2010-10-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 49-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

435/XI/2

Título

Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

406/XI/1

Título

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

Intervenções

Carina Oliveira (PSD) , Heitor Sousa (BE) , Carlos Correia da Fonseca (S.E. DOS TRANSPORTES) , Helder Amaral (CDS-PP) , Jorge Fão (PS) , Agostinho Lopes (PCP)

2010-10-14 | Requerimento de Reapreciação

[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 61-62)]

Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 18, 2010.10.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 35-49)]

2011-03-11 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 63, 2011.03.12, da 2.ª SL da XI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

435/XI/2

Título

Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.

Tipo