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Proposta de Lei 82/X
Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
ppl82-X.pdf [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-07-14 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
     

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - 2.ª CNECP (pré RAR).
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14