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Projeto de Lei 3/VIII
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-02 |  Admissão

1999-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 1991.11.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.01.10
     

1999-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1999-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Rui Marqueiro (PS)
Data de nomeação: 1999.11.02
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 1999.11.02
     

1999-11-03 |  Anúncio

1999-11-06 |  Publicação
1999-11-27 |  Entrada

1999-12-10 |  Publicação em Separata
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04